Questão 298046

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 298046

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Após regular tramitação na Câmara Municipal de Jardim/MS, um autógrafo de projeto de lei que cria novas regras para o serviço de táxi no município é encaminhado ao Prefeito para sanção. Considerando o projeto inconstitucional e contrário ao interesse público, o Prefeito decide vetá-lo integralmente. Com base no processo legislativo delineado pela Lei Orgânica Municipal, avalie as proposições a seguir: I. O Prefeito dispõe de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, para vetar o projeto, devendo comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas. II. O veto aposto pelo Prefeito é absoluto, não podendo ser rejeitado pelo Poder Legislativo sob nenhuma hipótese, arquivando-se a matéria. III. O veto poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público, caso em que o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 298046
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