Questão
ID 298044Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No âmbito das normativas expedidas pelo Legislativo Municipal, destacam-se as Resoluções e os Decretos Legislativos, instrumentos formais com finalidades e alcances jurídicos distintos.
Sobre a diferenciação técnica entre essas espécies, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Decreto Legislativo regula matérias de competência exclusiva da Câmara que tenham efeitos externos, extrapolando o ambiente estritamente parlamentar, como a concessão de títulos de cidadania e o julgamento das contas do Prefeito.
II. A Resolução destina-se a regular matérias de cunho eminentemente político, interno e administrativo da Casa de Leis, a exemplo da alteração do Regimento Interno ou da criação de comissões temporárias.
III. Tanto o Decreto Legislativo quanto a Resolução estão sujeitos à sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, configurando-se como leis em sentido formal e material.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):