Questão 298041

A Política Urbana é um instrumento vital para o desenvolvimento sustentável das cidades, especialmente em municípios com forte apelo ambiental e turístico como Jardim/MS. A Lei Orgânica e o Estatuto da Cidade estipulam diretrizes rigorosas para o controle do parcelamento e ocupação do solo.O principal instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, cuja aprovação pela Câmara Municipal é exigência indeclinável, e que atua como plano global definidor da função social da propriedade urbana local, denomina-se: