Questão 298039

A proposta originada de iniciativa popular tramita em regime de urgência urgentíssima, prescindindo de parecer das comissões, e deverá ser aprovada em turno único por maioria absoluta, sendo enviada ao Prefeito para sanção.

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, sendo promulgada pela Mesa Diretora.

A alteração da Lei Orgânica não admite iniciativa popular direta, devendo as assinaturas colhidas ser apadrinhadas por pelo menos um terço dos membros da Câmara ou pelo Prefeito Municipal para ter validade regimental.

Uma vez aprovada pela Câmara, por maioria absoluta em escrutínio secreto, a Emenda à Lei Orgânica deve ser remetida obrigatoriamente ao Prefeito, que poderá vetá-la caso considere o texto inconstitucional.

A proposta será votada em turno único, exigindo-se o voto favorável de três quintos dos membros do Legislativo, sendo vedada a apresentação de emendas parlamentares durante a votação em Plenário.