Questão 298036

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 298036

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No exercício de sua função fiscalizadora, a Câmara Municipal tem a prerrogativa de instituir Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Para a validade da criação de uma CPI na Câmara Municipal, conforme as normas protetivas das minorias parlamentares, são exigidos requisitos cumulativos essenciais. Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para a criação de uma CPI.

Alternativa A:
Requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, apuração de fato determinado e aprovação prévia do Poder Judiciário.
Alternativa B:
Requerimento de um terço dos membros da Casa, apuração de fato determinado e prazo certo para conclusão.
Alternativa C:
Requerimento de dois terços dos membros da Casa, prazo indeterminado para apuração e fato genérico ou específico de interesse público.
Alternativa D:
Requerimento do Presidente da Câmara, com aval do Tribunal de Contas, fato determinado e duração máxima limitada a 30 dias.
Alternativa E:
Requerimento de iniciativa popular ou de um quinto dos Vereadores, focada exclusivamente em infrações político-administrativas do Prefeito.

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