Questão 298034

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 298034

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - Legislação Aplicada, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Mesa Diretora é o órgão diretivo colegiado da Câmara Municipal. Dentre as competências regimentais privativas e indelegáveis atribuídas especificamente ao Presidente da Câmara, e não à Mesa em sua totalidade, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Propor projeto de lei que fixe ou altere os subsídios dos Vereadores e do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
Representar a Câmara em juízo e fora dele, dar posse aos vereadores suplentes e promulgar resoluções e decretos legislativos.
Alternativa C:
Elaborar, privativamente, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, sem necessidade de aprovação pelo Plenário.
Alternativa D:
Autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do município de forma monocrática em situações de calamidade pública.
Alternativa E:
Criar comissões permanentes e nomear seus membros mediante portaria, independentemente da indicação dos líderes partidários.

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