Questão 298028

O controle externo das contas do Poder Executivo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Após extensa auditoria, o TCE-MS emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito de Jardim/MS, apontando graves infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e aplicação a menor nos limites constitucionais de Saúde e Educação.

O parecer chegou à Câmara e foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Ocorre que o Prefeito possui ampla base aliada no Legislativo local, e os vereadores da base articulam-se para aprovar as contas, desconsiderando o rigoroso parecer técnico da Corte de Contas.

Sobre o julgamento das contas do Prefeito e a força do parecer prévio do TCE, julgue as proposições abaixo e indique a correta:

I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas tem caráter meramente opinativo, podendo a Câmara de Vereadores aprová-lo ou rejeitá-lo por maioria simples dos presentes.

II. Por força de preceito constitucional simétrico adotado pelas Leis Orgânicas e Regimentos Internos, o parecer prévio do TCE só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. O julgamento das contas pela Câmara Municipal, caso resulte em rejeição nos termos do parecer do TCE, torna o Prefeito automaticamente inelegível, prescindindo de decretação judicial autônoma para os fins da Lei da Ficha Limpa, caso caracterizada a irregularidade insanável e o ato doloso de improbidade.