Questão 298026

O planejamento financeiro e orçamentário da Administração Pública é materializado por meio de leis de iniciativa estritamente vinculadas ao Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica Municipal e os princípios do direito financeiro pátrio, a lei que estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se: