Questão 298020

Carlos, advogado renomado no Município de Jardim/MS e sócio majoritário de um escritório que frequentemente presta serviços de consultoria mediante licitação para a Prefeitura Municipal, decide ingressar na política. Ele concorre nas eleições municipais e é diplomado Vereador. Após a diplomação, mas antes da posse, seu escritório vence um novo certame licitatório promovido pela Secretaria de Obras do Município.Com base no regime de proibições e incompatibilidades aplicável aos Vereadores, conforme espelhado pela Constituição Federal na Lei Orgânica Municipal, avalie as assertivas:I. Desde a diplomação, Carlos não poderia firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, salvo quando o contrato obedecesse a cláusulas uniformes.II. A vedação para ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal aplica-se a Carlos apenas a partir de sua posse no cargo de Vereador.III. Caso a infração à regra de incompatibilidade seja reconhecida, Carlos estará sujeito à perda do mandato, a qual será decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.Está correto o que se afirma em: