Questão 298018 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298018

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Vereador Mário, em seu segundo mandato na Câmara Municipal de Jardim/MS, passou a dedicar-se intensamente às suas atividades empresariais privadas, negligenciando seus deveres parlamentares. Ao final da sessão legislativa anual, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara elaborou um relatório oficial atestando que Mário faltou, sem apresentar atestado médico ou qualquer justificativa legal, a 40% das sessões ordinárias realizadas naquele ano.

O relatório foi encaminhado à Mesa Diretora para as providências cabíveis. A defesa do parlamentar argumentou que, por tratar-se de mandato outorgado pelo povo, a perda do cargo só poderia ocorrer mediante processo de cassação com votação em Plenário e quórum qualificado, não cabendo qualquer ato sumário.

Considerando o rito estabelecido no Regimento Interno e o modelo constitucional de perda de mandato por excesso de faltas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A defesa tem razão, pois qualquer hipótese de perda de mandato parlamentar, incluindo o excesso de faltas, exige deliberação do Plenário por maioria absoluta, após processo ético-disciplinar.
Alternativa B:
A perda do mandato, neste caso, será declarada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa, prescindindo de votação em Plenário.
Alternativa C:
O excesso de faltas acarreta apenas a suspensão das prerrogativas parlamentares e o desconto proporcional dos subsídios, não havendo previsão legal para a perda definitiva do mandato por assiduidade insuficiente.
Alternativa D:
A perda de mandato por faltas exige decreto judicial transitado em julgado no âmbito da Justiça Eleitoral, limitando-se a Mesa Diretora a encaminhar os autos ao Ministério Público.
Alternativa E:
A perda do mandato será decidida pelo Plenário em votação secreta, pelo quórum de dois terços, caracterizando-se a ausência reiterada como quebra de decoro parlamentar.

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Questão 298018

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