Questão 298015

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 298015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Administração Pública Municipal pauta-se por princípios rígidos na gestão de seu patrimônio. A alienação de bens públicos imóveis pertencentes ao Município de Jardim/MS subordina-se à observância de regras protetivas dispostas na Lei Orgânica Municipal. Sobre o regime jurídico dos bens municipais, assinale a alternativa que elenca cumulativa e corretamente as condições indispensáveis para a alienação de um terreno pertencente ao patrimônio público municipal.

Alternativa A:
Aprovação exclusiva do Prefeito, avaliação prévia e dispensa de licitação para entes privados de utilidade pública.
Alternativa B:
Existência de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação, autorização legislativa e, como regra geral, licitação na modalidade concorrência.
Alternativa C:
Avaliação prévia pelo Tribunal de Contas, autorização legislativa por quórum qualificado e leilão restrito a moradores do município.
Alternativa D:
Autorização legislativa por maioria simples, dispensando-se a demonstração de interesse público caso o bem seja dominical.
Alternativa E:
Apreciação em plebiscito municipal, prévia avaliação de mercado e outorga por meio de decreto do Executivo.

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