Questão
ID 298010Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No penúltimo ano de seu mandato, o Prefeito do Município de Jardim/MS encaminha suas contas anuais para análise. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), após auditoria minuciosa, emite parecer prévio pela rejeição das contas, apontando irregularidades insanáveis em procedimentos licitatórios da área da saúde e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer é encaminhado à Câmara Municipal de Jardim para julgamento definitivo. O Prefeito, visando evitar a inelegibilidade iminente, articula-se politicamente com o Legislativo para que o parecer do TCE-MS seja derrubado. De acordo com os ditames constitucionais reproduzidos pela Lei Orgânica, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de: