Questão 298009 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298009

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em meados de 2025, a Câmara Municipal de Jardim/MS deparou-se com denúncias veiculadas na imprensa local acerca de supostas irregularidades em três secretarias municipais distintas: Saúde (falta de medicamentos), Educação (atraso na entrega de merenda) e Obras (superfaturamento em recapeamento asfáltico).

Um grupo de vereadores, correspondente a um terço dos membros da Casa, protocolou um requerimento para a criação de uma única Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o fito de investigar 'a crise administrativa generalizada na Prefeitura'. O Presidente da Câmara, após análise da Procuradoria Jurídica, indeferiu a criação da CPI sob o argumento de ausência de fato determinado.

Considerando o rigor do Regimento Interno e da Constituição Federal quanto ao poder investigatório do Legislativo, assinale a alternativa que fundamenta corretamente a decisão do Presidente.

Alternativa A:
A decisão foi incorreta, pois a Constituição assegura o direito das minorias parlamentares à criação de CPI, sendo defeso ao Presidente exercer controle prévio de mérito ou de forma sobre o requerimento assinado pelo quórum mínimo.
Alternativa B:
A decisão foi correta, pois a investigação de múltiplos fatos desconexos e genéricos desvirtua o requisito constitucional do 'fato determinado', impedindo a criação de uma CPI 'guarda-chuva'.
Alternativa C:
A decisão foi correta apenas porque a apuração de irregularidades em secretarias de Estado e Municípios é competência exclusiva do Tribunal de Contas, atuando a Câmara apenas no julgamento final das contas do Prefeito.
Alternativa D:
A decisão foi incorreta, visto que o requerimento preencheu o requisito do quórum de um terço, cabendo ao Plenário, por maioria absoluta, decidir se o fato é determinado ou não, e não ao Presidente da Câmara de forma monocrática.
Alternativa E:
A decisão foi correta, uma vez que o quórum para instauração de CPI que envolva denúncias contra o Poder Executivo exige a assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questão 298009

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