Questão 298006

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 298006

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Orgânica do Município (LOM) atua como a constituição local, demandando um processo legislativo mais rígido para sua modificação do que as leis ordinárias. Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos processuais para a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica do Município de Jardim/MS.
Alternativas da questão 298006
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