Questão
ID 298006Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica do Município (LOM) atua como a constituição local, demandando um processo legislativo mais rígido para sua modificação do que as leis ordinárias. Assinale a alternativa que descreve corretamente os requisitos processuais para a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica do Município de Jardim/MS.