Questão 298001

O Município de Jardim/MS, reconhecido por sua vasta riqueza natural e polo de ecoturismo, edita uma lei municipal regulamentando o horário de funcionamento do comércio local e estipulando regras específicas de zoneamento para a instalação de empreendimentos turísticos próximos a áreas de proteção ambiental municipais. Uma associação de empresários do ramo hoteleiro contesta judicialmente a validade da referida lei, alegando que legislar sobre direito comercial e estabelecer normas gerais de proteção ambiental seria de competência exclusiva da União e do Estado, respectivamente, ferindo a Lei Orgânica Municipal e a Constituição. Considerando o princípio da simetria constitucional incorporado à Lei Orgânica do Município de Jardim/MS acerca das competências municipais, analise as afirmativas: I. É competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que engloba a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, não havendo invasão de competência da União. II. O Município possui competência suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, desde que o faça para adequar a legislação federal e estadual à realidade e ao interesse local. III. A competência para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, é concorrente entre o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul. Está correto o que se afirma em: