Questão 297999

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, os vereadores eleitos e diplomados reúnem-se em sessão de instalação da Câmara Municipal de Jardim/MS. Ocorre que o vereador mais idoso entre os presentes, Sr. Arnaldo, recusa-se a presidir a sessão preparatória, alegando motivos de saúde. Diante da recusa, o segundo mais idoso também declina. Em paralelo, o vereador Carlos, que foi o candidato com o maior número de votos nominais no pleito, reivindica o direito de assumir a presidência dos trabalhos, argumentando que a legitimidade popular lhe confere tal prerrogativa de forma subsidiária.

Com base na sistemática padrão dos Regimentos Internos das Câmaras Municipais e na jurisprudência aplicável ao processo legislativo municipal, avalie as assertivas abaixo sobre a posse e instalação da legislatura:

I. A presidência da sessão de instalação recairá, obrigatoriamente, sobre o vereador mais votado, sendo inconstitucional a previsão regimental que atribui tal prerrogativa ao vereador mais idoso.

II. A recusa do vereador que deveria presidir a sessão transfere a incumbência ao próximo na ordem de precedência estabelecida no Regimento, não havendo direito subjetivo do mais votado a assumir a direção dos trabalhos apenas por seu desempenho nas urnas.

III. O vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo no prazo legal prorrogável, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

É correto o que se afirma em: