Questão
ID 2979870Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev
O caso hipotético a seguir contextualiza as questões 61 e 62. Leia-o atentamente.
No âmbito da Niterói Prev, um analista de sistema assumiu a responsabilidade pela estruturação de um banco de dados voltado ao gerenciamento de informações previdenciárias. Dada a sensibilidade e o volume dos dados envolvidos, a adoção de políticas de proteção e recuperação torna-se um requisito crítico para garantir a continuidade das operações. Nesse cenário, é necessário que o profissional considere não apenas o projeto físico e lógico da base de dados, mas também os mecanismos que assegurem a disponibilidade e a integridade das informações diante de falhas inesperadas. Entre as práticas adotadas, destacam-se as estratégias de cópia de segurança, que variam quanto à abrangência, frequência e complexidade da restauração. O planejamento da rotina de cópias envolve decisões sobre a periodicidade das operações, os critérios de seleção dos dados a serem replicados e os dispositivos mais apropriados para o armazenamento, respeitando a relação entre custo, velocidade de acesso e resiliência. Cada escolha impacta diretamente o tempo de resposta frente a incidentes e a capacidade de manter os serviços em funcionamento.
A Niterói Prev está desenvolvendo um novo sistema de consulta pública às informações previdenciárias dos segurados e aos dados administrativos. Um cidadão, munido de informações pessoais de seu genitor falecido, solicita acesso à íntegra do processo de aposentadoria e aos demonstrativos de pagamento do falecido. O sistema, projetado pelo analista de sistema responsável, possui filtros automáticos que classificam essas informações como de acesso restrito a terceiros. A diretoria questiona se a resposta automática baseada na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), está correta e se as informações podem ser disponibilizadas ao solicitante. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento da solicitação feita pelo cidadão à Niterói Prev.