Questão 297926

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 297926

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Agências Reguladoras, Lei nº 6.260-2026 - Dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania - SEMSEG-AJU, e dá providências correlatas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 6.260/2026 estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SEMSEG-AJU). Considerando o arcabouço normativo, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas atribuições precípuas:

Alternativa A:
Planejar, coordenar e executar as políticas de segurança pública de natureza preventiva no âmbito municipal, integrando as ações da Guarda Municipal e da Defesa Civil.
Alternativa B:
Exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
Alternativa C:
Legislar sobre subsídios de membros do Poder Judiciário.
Alternativa D:
Gerenciar a arrecadação de tributos imobiliários.
Alternativa E:
Promover a desapropriação sancionatória de imóveis rurais sem autorização legislativa.

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