Questão 297853

A legislação municipal sub examine traz disposições inafastáveis em seu bojo conclusivo, operando a chamada eficácia temporal e ab-rogação. Avalie meticulosamente as proposições enumeradas a seguir à luz dos ditames do Art. 2º da Lei nº 537/2004: I. A lei estipula que sua vigência terá início na data de sua publicação. II. O regramento normativo estabelece uma prudente vacatio legis de 30 dias para adequação dos editais. III. A lei sacramenta, em seu fecho, a revogação explícita das disposições em contrário. Revelam-se proposições irrefutavelmente condizentes com a letra da lei: