Questão 297826

Analise detalhadamente os itens a seguir, os quais discorrem a respeito do arcabouço textual delineado pela Lei nº 537/2004 no sistema jurídico de Sobral:

I. O caput do art. 29, em sua nova redação, institui de forma expressa um período probatório com extensão fixada em 36 (trinta e seis) meses.

II. Os fatores aptidão e capacidade são delineados textualmente como objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

III. A lei abrange, além das questões funcionais de estágio probatório, uma reforma minuciosa nas regras de aposentadoria dos servidores efetivos.

Encontra-se amparado pela correta e restrita leitura do documento legal o contido em: