Questão 297820

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 297820

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O indiciado em PAD da Corregedoria terá assegurado o contraditório, com assistência por advogado ou:

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