Questão 297803

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 297803

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Segundo o novo delineamento dado ao caput do Art. 29 da Lei Municipal nº 038/92, com redação promovida pela Lei nº 537/2004, o instituto do estágio probatório e seu respectivo prazo aplicam-se estrita e vinculadamente ao:

Alternativa A:
funcionário público nomeado para cargo em comissão, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, garantindo-lhe avaliação contínua.
Alternativa B:
funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, pelo prazo legal cravado de 3 (três) anos, termo idêntico e indistinto no texto à Constituição.
Alternativa C:
funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, pelo período estipulado em 36 (trinta e seis) meses.
Alternativa D:
empregado público contratado sob o regime celetista, pelo período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, visando isonomia material.

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