Questão 297801

Considere a seguinte situação hipotética de alta complexidade hermenêutica: Mariana, jovem de extraordinário desempenho acadêmico, logrou aprovação em primeiro lugar em concurso público para cargo efetivo no Município de Sobral aos 17 anos de idade. Visando assumir o cargo prontamente, ela obteve emancipação civil voluntária concedida por seus pais, tornando-se plenamente capaz para todos os atos da vida civil segundo a codificação privada. A Administração Pública Municipal, contudo, em análise vinculada ao edital, negou a continuidade de sua investidura embasando-se estritamente na Lei Municipal nº 537/2004. Com base no regime jurídico único municipal de Sobral atualizado, julgue os itens subsequentes:

I. O ato administrativo pautou-se na legalidade estrita, pois a lei alteradora exige explicitamente a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos como requisito, alterando o inciso IV do Art. 7º.

II. A emancipação civil supre, de forma transversa, o requisito etário previsto no Estatuto, tornando o óbice da Administração indubitavelmente ilegal perante a norma municipal.

III. A referida norma de 2004 estabelece que a alteração quanto à idade incide pontualmente sobre o inciso IV do Art. 7º da legislação estatutária base.

É correto o que se afirma em: