Questão 297793

O regime jurídico dos servidores públicos no Brasil sofreu profundas alterações com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que buscou modernizar a Administração Pública ao introduzir novos paradigmas. Tais mudanças exigiram adequações mandatórias nas esferas estaduais e municipais. No Município de Sobral, a Lei nº 537/2004 foi promulgada com o intuito estrito de atualizar a Lei nº 038/92, que institui o Regime Jurídico Único local. Diante desse contexto de reestruturação administrativa e com base na literalidade imposta pela referida norma municipal, assinale a alternativa que aponta corretamente o critério temporal e o marco inicial inquestionável para o cômputo do estágio probatório dos servidores locais.