Questão 297759

Considerando que a Lei nº 034/90 é a gênese da Guarda Municipal de Sobral, ela reflete o modelo constitucional original previsto no art. 144 da Constituição de 1988, que preconizou o exercício do poder de polícia administrativa sobre o patrimônio local. Para efetivar o arcabouço funcional interno da corporação, garantindo que suas atividades fosse revestidas de eficiência técnica, a referida lei municipal assentou que a responsabilidade e competência de aprovar o regimento próprio da Guarda Municipal recairia sobre a figura do(a):