Questão 297752

Uma premissa básica no Direito Financeiro aplicável à criação de novos órgãos públicos é a indicação precisa da fonte de custeio, de modo a não inviabilizar a execução do orçamento em curso. Ao dar luz à Guarda Municipal, o legislador de Sobral autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional para suportar as despesas inerentes à lei em seu ano de publicação. A classificação orçamentária desse crédito, designada expressamente na Lei nº 034/90, foi a de crédito: