Questão
ID 297748Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Guardas Municipais, Município de Sobral - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fixação das balizas essenciais de uma nova instituição municipal deve prever aspectos materiais e organizacionais mínimos para sua operacionalidade, delegando ao poder regulamentar o aprofundamento das rotinas. Em relação aos aspectos organizacionais estatuídos na Lei 034/90 de Sobral, analise as proposições a seguir: I - A lei fixou o contingente inicial exato em 36 (trinta e seis) servidores. II - O regimento, de competência do Executivo, visa disciplinar a organização garantindo a eficiência das atividades da Guarda. III - A subordinação da corporação foi fixada, de forma expressa e direta, ao Gabinete do Prefeito. Assinale a opção que indica os itens que condizem fielmente com a lei citada: