Questão 297744

Sobre os fundamentos legais da criação da Guarda Municipal, expressamente citados no Art. 1º da Lei 034/90, avalie os itens subsequentes: I - Art. 144 da Constituição Federal. II - Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Sobral. III - Código de Trânsito Brasileiro. É válido o que se afirma em: