Questão 2977420

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2977420

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 ao 13) - LGPD

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis. Segundo a Seção II – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, Art. 11, o tratamento desses dados pode ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular somente em situações específicas previstas pela lei.

Entre outras, são hipóteses previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular, EXCETO

Alternativa A:
cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Alternativa B:
realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
Alternativa C:
proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Alternativa D:
tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Alternativa E:
tratamento para fins de marketing ou publicidade sem consentimento do titular.

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