Questão
ID 297733Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Guardas Municipais, Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 034/90 fundamentou a criação da Guarda Municipal de Sobral de forma vinculada a dois diplomas legais superiores. Além do art. 144, § 8º da Constituição Federal, o diploma invocou expressamente o: