Questão 297730

A criação de novos órgãos ou a assunção de novas despesas na Administração Pública exige estrita observância às normas de direito financeiro, em especial o princípio da legalidade orçamentária. A Lei nº 034/90, ao instituir a Guarda Municipal de Sobral no curso do exercício financeiro, precisou prever o aporte imediato de recursos não contemplados na lei orçamentária anual original. Para fazer face a tais despesas, a lei autorizou o Chefe do Poder Executivo a abrir, ao orçamento vigente, um crédito adicional classificado expressamente como: