Questão 2976453

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 36 membros, e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.

Na rescisão sem justo motivo de contrato de representação comercial por prazo indeterminado, é devido aviso prévio mínimo de 30 dias e indenização equivalente a 1/10 do total das comissões auferidas nos últimos 12 meses.

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado constitui motivo justo para rescisão de contrato de representação comercial, pelo representado.

A renda do Conselho Federal será constituída de 30% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

O representante comercial poderá conceder descontos aos consumidores de até 10 % do valor sugerido pelo representado, mesmo sua anuência.