Questão
ID 297629Disciplina: Pedagogia
Assuntos: Da Educação, Da Educação Básica, Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Amapá
De acordo com a Lei nº 9.394/96, Art. 4º, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada em