Questão
ID 297557Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A análise global do diploma normativo que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Sobral permite extrair uma série de quantitativos e regras objetivas aplicáveis ao servidor. Com base no texto da referida lei, julgue as seguintes premissas:I. A escala de revezamento estabelece textualmente 36 horas de folga para cada 12 horas de serviço.II. A legislação estabelece como uma das opções de regime de trabalho a carga horária de 42 horas por semana.III. A referida lei prevê o cômputo dos dias úteis e não úteis para a concorrência à escala, mas exclui textualmente o período noturno dessa métrica.Está correto o contido em: