Questão
ID 297554Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A elaboração de leis municipais frequentemente encontra desafios técnicos. Analisando o texto da norma que altera a Lei nº 092/97, percebe-se a revogação de outras normas e a eficácia temporal do ato normativo.Sobre a entrada em vigor da referida lei, assinale a opção que reflete corretamente o dispositivo final do texto.