Questão 2975317

O encarregado pelo tratamento de dados (DPO) possui responsabilidade solidária automática por qualquer incidente de segurança ocorrido na organização.

O controlador responde apenas quando comprovada intenção deliberada de causar dano ao titular, não sendo consideradas falhas de governança ou ausência de medidas preventivas.

Uma vez anonimizado o dado, ele continuará sendo considerado dado pessoal para todos os fins da lei, ainda que não seja possível a identificação do titular por meios razoáveis.

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela Administração Pública depende, como regra, de consentimento expresso do titular, mesmo quando houver previsão legal específica para sua utilização.

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais pode ser exigido pela autoridade competente quando o tratamento apresentar riscos relevantes às liberdades civis e aos direitos fundamentais.