Questão
ID 297529Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Advertência, Suspensão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A disciplina e o cumprimento de deveres no serviço público balizam a boa administração. Com fulcro nas disposições acerca do Regime Disciplinar (Art. 144 e congêneres da Lei 038/1992), julgue as afirmativas atinentes às penalidades: I. A advertência e a suspensão são penas disciplinares previstas. II. A cassação de aposentadoria ou disponibilidade figura no rol de penalidades para atos lesivos aos cofres públicos e crimes graves. III. A destituição de cargo em comissão só é admitida se aplicada de maneira subsidiária à multa indenizatória. Configura exata adequação à lei apenas: