Questão 2975273

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2975273

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Um provedor de conexão à Internet, alegando custos operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal pela integridade e disponibilidade desses dados para essa contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa conduta é:

Alternativa A:
Os registros de acesso devem ser mantidos pelo provedor de aplicações por período mínimo de seis meses.
Alternativa B:
O provedor de conexão deve garantir a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
Alternativa C:
A neutralidade de rede deve ser observada em toda a infraestrutura de telecomunicações.
Alternativa D:
A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
Alternativa E:
A autoridade policial pode requisitar dados cadastrais sem autorização judicial em casos de urgência.

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