Questão 297527

Em uma operação de rotina, um guarda municipal utilizou um equipamento de contenção inovador, adquirido por meios próprios, que ainda não era considerado de uso legal pelas normativas aplicáveis, embora fosse comprovadamente eficaz. Ao ser questionado em procedimento disciplinar, o servidor alegou que a lei permite o uso de material necessário para manter a mais completa eficiência e eficácia, independente de normatização. Analisando as disposições expressas da lei sobre o uso de materiais, considere as afirmações: I. A conduta do guarda é respaldada pela lei, pois a eficácia do equipamento suprime a exigência de ser um material de uso legal. II. A legislação é taxativa ao exigir que o material, além de indispensável e disponível, seja de uso legal. III. O argumento do servidor falha ao ignorar a cumulatividade dos requisitos previstos para o uso de materiais no desempenho das funções. Estão corretas: