Questão 297526 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297526

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

Ricardo atua licitamente em dois cargos de carreira acumuláveis no Município de Sobral (ex: dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas e horários compatíveis). Devido à sua notória capacidade de gestão, o Prefeito o convidou para assumir a Secretaria Municipal de Saúde, que se constitui como um cargo de provimento em comissão (Secretário Municipal). À luz da legislação que regulamenta a acumulação e o exercício em cargo em comissão no Município (Lei nº 038/1992), o que ocorrerá com os vínculos efetivos de Ricardo?

Alternativa A:
Ricardo deverá manter o exercício de um de seus cargos efetivos se houver compatibilidade de horários, afastando-se unicamente do segundo cargo para assumir a Secretaria.
Alternativa B:
Sendo o cargo em comissão de natureza distinta da saúde, Ricardo é forçado a renunciar e exonerar-se definitivamente de ambos os cargos efetivos para ser empossado.
Alternativa C:
O funcionário que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Alternativa D:
A legislação municipal permite que ele receba a remuneração de até os três cargos cumulativamente, limitando a jornada diária a um máximo de 16 horas.

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Questão 297526

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