Questão 297518

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 297518

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Felipe, servidor da repartição de finanças, sofreu uma severa agressão física de um contribuinte exaltado durante o horário de expediente e no estrito cumprimento do seu dever, não havendo qualquer provocação de sua parte. Resultante das lesões, sofreu dano físico que demandou tratamento prolongado. O chefe do setor negou a tipificação do evento como acidente em serviço, afirmando que o termo se reserva apenas a fatalidades operacionais e de maquinários, e não a atos dolosos de terceiros. A decisão do chefe está:

Alternativa A:
Correta, pois o estatuto veda a qualificação de danos oriundos de dolo de terceiros como acidente laboral típico.
Alternativa B:
Incorreta, pois a lei equipara expressamente a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada no exercício do cargo.
Alternativa C:
Correta, uma vez que a responsabilização deve recair integralmente sobre o agressor na esfera civil, desobrigando o município de arcar com o afastamento integral.
Alternativa D:
Incorreta, pois acidentes em serviço independem de o servidor ter ou não provocado a agressão, bastando estar dentro da repartição.

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