Questão 297513

A estruturação de carreiras vinculadas à segurança municipal requer adequação às realidades operacionais da corporação. A norma que modificou a estrutura da Guarda Civil Municipal de Sobral justifica a submissão dos servidores a regimes de trabalho específicos com base em um pressuposto técnico expresso em seu texto. Qual é o fundamento expresso na lei que motiva a adoção da escala de 12 por 36 horas ou de 42 horas semanais?