Questão 297503

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 297503

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


De acordo com a normatização atinente à carga horária e ao regime de trabalho da Guarda Civil Municipal, avalie as proposições abaixo.I. A escala de serviço de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é a única permitida, vedando-se regimes que envolvam cargas horárias semanais fixas.II. A legislação prevê a possibilidade de uma carga horária de 42 horas semanais, que poderá ser aplicada conforme a necessidade dos postos de serviço.III. O fundamento legal expresso para o estabelecimento do regime diferenciado de trabalho baseia-se na similaridade das atividades desempenhadas pela Guarda Municipal com as atividades de cunho administrativo da Prefeitura.É correto afirmar que:
Alternativas da questão 297503
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