Questão 297492

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 297492

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria Voluntária, Requisitos e Critérios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A aposentadoria do servidor público submete-se a requisitos específicos de idade, tempo de contribuição e condições de saúde. Consoante os termos da Lei Municipal nº 038/1992, analise as proposições sobre aposentadoria: I. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. II. A aposentadoria voluntária aos 30 (trinta) anos de serviço para mulheres garante proventos integrais. III. Os proventos da aposentadoria nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo. Quais afirmações traduzem fielmente a lei supracitada?
Alternativas da questão 297492
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