Questão 297487 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o debate sobre o orçamento anual e o impacto da folha de pagamento no Município de Sobral, vereadores levantaram questionamentos acerca do limite remuneratório dos servidores municipais. Constatou-se que um auditor fiscal de alta hierarquia estava recebendo, a título de remuneração total mensal, valores superiores aos vencimentos do próprio Chefe do Poder Executivo Municipal e outras altas autoridades. Sob a ótica estrita da Lei Municipal nº 038/1992, qual é a regra basilar aplicável ao teto remuneratório no âmbito municipal?

Alternativa A:
Nenhum funcionário poderá perceber remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal, constituindo-se este o teto municipal.
Alternativa B:
A referida lei isenta do teto as vantagens de caráter pessoal e indenizações, de forma que o vencimento básico somado a essas rubricas pode exceder livremente os subsídios do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
A limitação de remuneração estipula que a menor remuneração atribuída não será inferior a 1/20 (um vinte avos) do teto máximo fixado para o Prefeito, ignorando o Presidente da Câmara.
Alternativa D:
A legislação municipal determina que as autarquias e fundações possuem autonomia administrativa, não se sujeitando seus servidores ao teto aplicável à administração direta.

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Questão 297487

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