Questão 297476

Sobre a estabilidade do servidor público e o estágio probatório regulados na Lei nº 038/1992 do Município de Sobral, analise as afirmativas: I. O servidor perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. II. A estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício. III. O estágio probatório é o período correspondente aos primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício para cargos de provimento efetivo. Estão em conformidade com o texto expresso e literal da referida Lei Municipal (ignorando atualizações constitucionais supervenientes):