Questão 2974620

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2974620

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos.

Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Alternativa A:
A LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.
Alternativa B:
A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
Alternativa C:
A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
Alternativa D:
O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
Alternativa E:
A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

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