Questão 2974445

o Poder Público pode tratar dados pessoais sem consentimento quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, devendo assegurar os direitos dos titulares compatíveis com a finalidade do tratamento.

os direitos dos titulares de dados pessoais são automaticamente suspensos quando o tratamento ocorre no âmbito da administração tributária. A ANPD limita-se a registrar incidentes de segurança, sem poder para emitir normas ou aplicar sanções administrativas.

o Poder Público pode tratar dados pessoais somente mediante consentimento expresso do titular, sendo vedado o tratamento para fins de fiscalização tributária sem autorização individual. A ANPD atua como órgão consultivo, sem competência normativa ou fiscalizatória sobre órgãos estaduais.

o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público limita-se às atividades de políticas públicas previstas em planos governamentais formais, sendo proibido o compartilhamento com operadores contratados. Os direitos dos titulares não se aplicam a dados utilizados para arrecadação de tributos.

a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais recai sobre o operador contratado, desde que este utilize infraestrutura própria. A ANPD possui atuação restrita a empresas privadas, não alcançando órgãos da administração pública direta.