Questão 2973949

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2973949

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

Um provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP, data e hora de início e fim da conexão de um determinado usuário.

Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os provedores de conexão são obrigados a guardar os registros por 3 anos, devendo ser fornecidos mediante solicitação administrativa.
Alternativa B:
A guarda dos registros de conexão é obrigatória pelo prazo de um ano, e seu fornecimento a terceiros depende de autorização judicial.
Alternativa C:
A guarda é opcional e depende do consentimento do usuário.
Alternativa D:
Os provedores de conexão só podem guardar os registros por 6 meses, de acordo com à LGPD.
Alternativa E:
O provedor é obrigado a guardar os registros de acesso a aplicações, mas não os registros de conexão.

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