Questão
ID 297254Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direito de Petição e de Certidão, Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o direito de petição, analise: I. Prazo de 30 dias para pedido de reconsideração/recurso. II. Pedido de reconsideração deve ser dirigido à mesma autoridade que expediu o ato. III. O direito de requerer prescreve em 5 anos para atos que afetem direitos patrimoniais. É correto: